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PGFN - Inscrição em dívida ativa da diferença do ICMS (destacado na nota fiscal e o efetivamente pago) excluído da base do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, desde 2017, pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia, está pendente o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que trata da modulação dos efeitos da decisão e qual ICMS deve ser excluído do cálculo das contribuições.

Infelizmente, até o presente momento, não existe definição do Poder Judiciário (Tribunais Superiores) sobre o afastamento da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, a qual dispõe que deve ser retirado do PIS e da COFINS o ICMS recolhido (e não o destacado).

Diante deste cenário, permanece o receio das empresas de autuações pela Receita Federal, visando a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, levando inúmeras empresas a ingressarem com medidas judiciais para garantir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado, sendo que, no cenário atual, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm sido extremamente favoráveis aos contribuintes, de acordo com a nossa experiência em casos patrocinados pelo escritório.

Entretanto, a Receita Federal não tem realizado atuações sobre a matéria e, em clara represália as empresas, a PGFN resolveu, mediante o cruzamento dos dados da DCTF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aplicar a Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 e exigir a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o efetivamente pago, por meio de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial, o que demonstra a agressividade das medidas perpetradas contra os contribuintes que, legitimamente, retiraram o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, recomendamos para as empresas que venham a sofrer retaliação representada pela exigência da PGFN dos valores da diferença da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal e o efetivamente pago) que ingressem com ação judicial para estancar e anular a indevida inscrição em dívida ativa, pleiteando o afastamento da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 e a extinção da cobrança, diante de sua iliquidez, ilegalidade e arbitrariedade.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr| Alexandre Favero Marcos