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Exclusão da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária dos Descontos de Vale Transporte e Vale Alimentação

Como é de conhecimento, o artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, instituiu a contribuição social do empregador e da empresa, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que não haja vínculo empregatício.

Assim, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o valor pago ao empregado como retribuição ao trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

Ocorre que as empresas, geralmente, recolhem a contribuição previdenciária sobre o total do salário pago aos empregados, considerando montantes que, em verdade, não representam remuneração.

Nesse sentido, existem discussões judiciais (com decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito do Poder Judiciário) as quais se referem aos descontos realizados pelas empresas de até 6% para o Vale-Transporte e de até 20% para o Vale Alimentação, do salário dos empregados para custear tais benefícios, sendo possível pleitear a exclusão destes descontos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o que pode gerar importante redução da base de cálculo das referidas contribuições (Cota patronal, RAT/FAP e de terceiros) e consequentemente dos valores devidos à título de INSS Patronal.

Diante desse cenário, as empresas que realizam os aludidos descontos dos salários dos seus empregados possuem a faculdade de ingressar com medida judicial, pleiteando o reconhecimento da exclusão dos descontos referentes ao Vale-Transporte e Vale Alimentação (dentre outros descontos legais a serem analisados de acordo com cada pessoa jurídica, como, por exemplo, planos de saúde e odontológicos) da base de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive pleiteando por meio de compensação e/ou restituição os valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Anderson Ferreira de Andrade