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COVID-19 - Prorrogação de prazo para recolhimento do PIS, da Cofins e Contribuições Previdenciárias e Transmissão de Obrigações Acessórias

Na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 03/04/2020, o Governo Federal divulgou as seguintes medidas para amparar os contribuintes frente à grave crise econômica decorrente da pandemia instaurada no país pelo COVID-19:

i) Portaria nº 139 – possibilidade de postergação do pagamento:

• as Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas e devidas pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020; e

• as contribuições para o PIS e à COFINS relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

ii) Instrução Normativa nº 1.932 – prorrogação da entrega da DCTF, da EFD PIS/Cofins e da EFD-Contribuições

• DCTF: para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;

• EFD-Contribuições: para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFDs originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Jeverson Alessandro F. Teodoro | Julianna Azevedo