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RFB, PGFN E CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRORROGAM VALIDADE DAS CERTIDÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19

No último dia 24 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União -DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Com a medida, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogam por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEN) que já foram emitidas e estão válidas na data da publicação da Portaria Conjunta.

Ficam mantidas as disposições da Portaria Conjunta nº 1751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Ainda, informamos que, em 25/03/2020, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Circular nº 893/2020, expedida pela Caixa Econômica Federal, que entre outras providências, prevê a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 (vencimento em abril, maio e junho) e prorroga o prazo de validade do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020 por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Bruna Maggi