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COVID-19 – Portaria nº 543/2020 - RFB adota medidas para enfrentar a pandemia

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio da Portaria nº 543/2020 estabeleceu regras para proteção e enfrentamento do COVID-19. Dentre elas, destacamos as que seguem.

Ficam suspensos até 29/05/2020 os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos, quais sejam:

Excetuam-se da referida suspensão à possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário.

Até 29/05/2020, a RFB restringiu o atendimento presencial, sendo obrigatório o agendamento prévio, para determinados serviços, ressaltamos:

                I – parcelamento e reparcelamentos não disponíveis na internet;

                II – procuração RFB;

           III – protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento; e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e;

               IV – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anula do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) – beneficiário.

Caso tenha algum serviço que não foi elencado nesta Portaria e o contribuinte necessite de atendimento da RFB, deverá realizá-lo via e-CAC ou agendar/reagendar o atendimento para data posterior.

Importante dizer, que cada unidade da RFB disciplinará sobre os horários para o atendimento presencial.

Ainda, a RFB determinou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverão, em relação à entrega de documentos e solicitações de serviços, observar o disposto na IN nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Julianna Azevedo