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STJ – Pedido de Restituição – Definição do momento para atualização do crédito tributários escriturais

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o tema nº 1003 (REsp 1767945/PR, REsp 1768060/RS e REsp 1768415/SC), sob o rito de recurso repetitivo, que trata sobre qual o momento de início da incidência de correção monetária no pedido de ressarcimento de créditos tributários escriturais.

Após debate da matéria em sessão de julgamento, restou definido pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do STJ que a RFB deve atualizar o crédito após o decurso dos 360 dias do protocolo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007).

Assim, importante que aqueles contribuintes que possuem pedidos de ressarcimento verifiquem se a RFB calculou corretamente o montante a ser restituído. Caso não tenha ocorrido a devida correção, será necessário ingressar com medida judicial para obter a diferença do valor a ser restituído, nos termos do julgamento do STJ.

Por oportuno, a LFPKC se prontifica a auxiliá-los em eventuais dúvidas pertinentes à legislação tributária, bem como assessorar na mensuração de valores de indébito ou crédito tributário e, ainda, avaliar todos cenários possíveis para a melhor escolha de estratégia pela empresa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr| Julianna Azevedo