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PEP do ICMS – Estado de SP – Prazo para adesão até 15/12/2019

Reiteramos que os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro de 2019 para aderir ao PEP do ICMS, com redução nos valores de multas e juros.

Alertamos que o sistema ficará disponível para adesão até 15 de dezembro (domingo), no entanto, solicitações e procedimentos que devem ser protocolizados no Posto Fiscal, em horário de atendimento da repartição pública, devem ser efetuados até 13 de dezembro, último dia útil antes do encerramento do prazo para adesão. Não haverá prorrogação, por falta de previsão legal.

O PEP possibilita a quitação ou parcelamento, em até 60 vezes, dos débitos de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

As reduções previstas no Decreto nº 64.564/2019 são de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista.

Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico (www.pepdoicms.sp.gov.br), efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Por oportuno, a LFPKC se prontifica a auxiliá-los em eventuais dúvidas pertinentes à legislação tributária, bem como assessorar na mensuração de valores de indébito ou crédito tributário e, ainda, avaliar todos cenários possíveis para a melhor escolha de estratégia pela empresa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Bruna Maggi