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PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEP DO ICMS)

Hoje, 06/11/2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 64.564, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/2019.

O PEP do ICMS é um programa de parcelamento do Estado de São Paulo para promover a regularização dos débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Os benefícios oferecidos na adesão ao PEP do ICMS são:

• pagamento à vista: redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva;

• pagamento parcelado em até 60 vezes: redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

i) até 12 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;

ii) nas parcelas 13 a 30, os acréscimos passarão para 0,80% ao mês;

iii) nas parcelas 31 a 60, os acréscimos serão de 1% ao mês.

Ademais, tratando-se de débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), não inscrito em dívida ativa, as reduções elencadas acima serão aplicadas de forma cumulativa aos seguintes descontos:

• pagamento à vista: redução de 70% sobre o valor atualizado da multa punitiva, desde que a adesão ao programa seja realizada no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da lavratura do AIIM;

• pagamento à vista: redução de 70% sobre o valor atualizado da multa punitiva, desde que a adesão ao programa seja realizada no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da lavratura do AIIM;

 • pagamento parcelado ou à vista: redução de 25% sobre o valor atualizado da multa punitiva, para adesões realizadas após o prazo de 30 dias da data da notificação da lavratura do AIIM.

Poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos relativos ao ICMS-ST (parcelado em até 6 vezes), ao Diferencial de Alíquotas (EC 87/2015) (pagamento à vista) e a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

Ressalta-se, ainda, que na opção da modalidade de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

Está vedada a liquidação de débitos fiscais com: (i) créditos acumulados; (ii) valor do imposto a ser ressarcido; (iii) créditos de precatórios.

A formalização do pedido de ingresso no PEP do ICMS poderá ser efetuada no período de 07/11/2019 a 15/12/2019, sendo que a adesão ao programa está disponível através do site www.pepdoicms.sp.gov.br.

Salienta-se que, na hipótese de débitos decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, a adesão deverá ser realizada mediante solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

(i) no dia 25 de novembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 7 e 15 de novembro de 2019;

(ii) no dia 10 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e 30 de novembro de 2019;

(iii) no dia 20 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15 de dezembro de 2019.

Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia do vencimento da primeira parcela, exceto nos casos de AIIM em andamento, cujas parcelas vencerão no dia 25 dos meses subsequentes.

Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a:

(i) todos os débitos de uma única Certidão de Dívida Ativa;

(ii) todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal.

Ressalta-se que a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocoladas na Procuradoria responsável.

A concessão dos benefícios previstos no Decreto nº 64.564/2019, não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito fiscal.

Desta feita, tendo em vista o curto prazo estabelecido para adesão ao PEP do ICMS, sugerimos aos contribuintes, desde já, que façam uma análise prévia de eventuais passivos referentes ao ICMS, de forma a usufruir das possíveis vantagens decorrentes do programa especial.

Por oportuno, a LFPKC se prontifica a auxiliá-los em eventuais dúvidas pertinentes à legislação tributária, bem como assessorar na mensuração de valores de indébito ou crédito tributário e, ainda, avaliar todos cenários possíveis para a melhor escolha de estratégia pela empresa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr             Bruna Toigo Vaz