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STF - ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS - Inclusão dos Embargos de Declaração da União na Pauta de julgamentos do dia 05/12/2019

Passados dois anos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR que fixou que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69), finalmente, o STF analisará, no dia 05/12/2019, temas com grande impacto para os contribuintes, dentre eles (i) qual a quantia de ICMS deve ser excluída do cálculo das contribuições (o imposto destacado na nota fiscal ou o valor efetivamente recolhido) e (ii) a modulação temporal dos efeitos da decisão.

Esperamos que sejam definidas as relevantes questões sobre este tema, de forma conclusiva, para segurança dos contribuintes quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Recomendamos que as empresas que ainda não possuem ação judicial ajuizada e/ou não tenham elaborado os cálculos dos montantes envolvidos para a habilitação de seus créditos, tomem as devidas providências, a fim de que possam se beneficiar dos resultados eventualmente advindos do julgamento do tema pelo STF.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                                     Gabriela Marassá Roza