Carmagnani

Informativos

Fisco Paulista regulamenta a classificação por categoria dos contribuintes do ICMS de acordo com o "Nos Conformes"

Nessa semana, foi publicado o Decreto nº 64.453/2019 regulamentando a classificação de contribuintes do ICMS prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018 - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes".

Participarão desta classificação os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), sendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento o órgão responsável para apurar a classificação do Programa “Nos Conformes”, com base nos seguintes critérios:

(i) obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e

(ii) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

 A partir deste mês, a Secretaria da Fazenda e Planejamento considerará os fatos geradores praticados pelos contribuintes, incluindo todos os seus estabelecimentos, desde 1º de maio de 2018. Referido enquadramento dar-se-á em pirâmide, do mais bem avaliado para o que oferece maior risco ao Fisco Estadual, ou seja, categorias de “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado).

Destacamos exemplificativamente que, para o contribuinte ser avaliado na categoria “A+”, não poderá ter obrigação tributária vencida e não paga há mais de 60 (sessenta) dias; já na categoria “D” àqueles que tiverem parcela em aberto há mais de 180 dias; os enquadrados na categoria “E” serão àqueles em situação cadastral não ativa, e a “NC”, em caráter transitório, para as empresas com menos de 5 meses de atividades empresarias.

 Consta no referido Decreto que o contribuinte poderá consultar privativamente sua classificação pelo Posto Fiscal Eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe., até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação. Havendo discordância, poderá apresentar manifestação para a Administração Tributária que analisará o pleito.

Tendo o aceite do contribuinte sobre a classificação, a Secretaria da Fazenda e Planejamento ficará autorizada a divulgar a classificação por meio de consulta pública na internet a partir do terceiro mês, e não haverá possibilidade para o contribuinte questionar sobre possível discordância.

 Por oportuno, a questão de os contribuintes classificados como bons pagadores terem vantagens em relação aos demais não constou nesse decreto, pois segundo informado pelo coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Gustavo Ley, será necessário que o sistema esteja funcionando de forma adequada e satisfatória para propor as tão esperadas contrapartidas.

Em relação à classificação pelo critério de aderência, serão considerados os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes e documentos fiscais a eles destinados, em comparação àqueles registrados em suas escritas fiscais ou por eles declarados. Deste modo, neste primeiro momento, o ponto controvertido sobre o critério dos fornecedores não será utilizado, mas o Governo Estadual não descarta esta possibilidade de utilização em um futuro, segundo noticiou Gustavo Ley para a imprensa.

Importante ressaltar, por fim, que débitos com exigibilidade suspensa ou inferiores a 40 UFESPs não serão computados na aritmética de cálculo desta classificação.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre Eduardo Panebianco                        Julianna Azevedo