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PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE EMPRESA RECEPTORA DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (RDE-IED) – 30 DE SETEMBRO

Conforme a Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil, (“Bacen”), todas as entidades do País receptoras de investimento estrangeiro direto devem manter atualizadas as suas informações acerca dos valores de patrimônio líquido e de capital social, assim como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro perante o Bacen, no seu respectivo RDE-IED, no prazo de trinta dias a partir da data do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, bem como anualmente, até 31 de março referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Já, no caso das sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), estas devem prestar, além das declarações acima referidas, as declarações econômico-financeiras trimestrais, observado o seguinte calendário:

(i) Até o dia 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;

(ii) Até o dia 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; e

(iii) Até o dia 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Desta feita, o próximo prazo fatal a ser observado pelas sociedades que possuem ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 é o dia 30 de setembro, para que realizem a devida declaração econômico-financeira referente à data-base de 30 de junho do corrente ano.

A não entrega ou entrega da declaração fora dos prazos acima, ou ainda, nas hipóteses de prestação de informações incompletas ou incorretas, sujeitam os responsáveis às penalidades do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 60 da Circular nº 3.857/2017, conforme a seguir:

  II. Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor sujeito a declaração, limitado a R$50.000,00;   III. Não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% do valor sujeito a declaração, limitado a R$125.000,00; ou   IV. Prestar informação falsa em declaração: 10% do valor sujeito a declaração, limitado a R$250.000,00.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Edison Carmagnani Filho                                   Filipe da Trindade Duarte