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ABERTURA DE PARCELAMENTO PARA DÉBITOS DE ICMS-ST NO ESTADO DE SÃO PAULO

Após a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes", a Secretaria da Fazenda e Planejamento, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo dispuseram sobre o parcelamento de débitos do ICMS devidos à título de sujeição passiva por substituição tributária, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13/08/2019.

Com este mais novo benefício oferecido pelo Estado de São Paulo, os contribuintes poderão parcelar em até 60 vezes os débitos de ICMS-ST, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ou ajuizados ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31/12/2019.

Além disso, os débitos fiscais decorrentes de procedimento de autorregularização do Programa "Nos Conformes" também poderão ser parcelados.

O benefício fiscal estará vigente até o final do ano calendário de 2019 e a adesão poderá ser efetivada através do Posto Fiscal Eletrônico, Posto Fiscal de vinculação do contribuinte ou no sítio da Procuradoria Geral do Estado (dívida ativa), a depender da situação do débito.

Assim, considerando a excelente oportunidade aos contribuintes no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS-ST, sugerimos desde já, uma análise prévia de eventuais passivos, de forma a usufruir das possíveis vantagens decorrentes deste Programa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Silvio Saiki                                    Franciele Carmo Moreira