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Ajuste SINIEF nº 08 de 2019 - Possibilidade de troca de Informações entre as Unidades Federadas (Estados) sobre operações praticadas pelos contribuintes - 2020

A partir de 1º de Janeiro de 2020, as Unidades Federadas poderão ter acesso irrestrito às informações contidas na EFD (Escrituração Fiscal Digital) dos contribuintes de qualquer estado nos termos do Ajuste SINIEF 08/2019, visto que este ato teve por objetivo regulamentar a Cláusula Décima Quarta do Convênio ICMS 190/17 (Convênio da Guerra Fiscal).

A possibilidade de os Estados obterem informações das operações praticadas pelos contribuintes se dará por meio de requerimento de informações elaborado pela Unidade Federal interessada, instruído com ordem de fiscalização, dentro do ambiente nacional do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), sendo que o responsável –Unidade Federada solicitada – terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para atender à solicitação.

Referida ordem de fiscalização não poderá ser ampla, ou seja, estará limitada às informações do contribuinte específico e de suas filiais, e, ainda, deverá mencionar qual o objeto da fiscalização e o período a que se refere.

Portanto, os contribuintes devem ter ciência de que a partir de janeiro de 2020 todas as Unidades Federadas estarão amparadas, por meio do Convênio ICMS e do Ajuste SINIEF, a solicitar formalmente as informações sobre as operações praticadas pelos contribuintes aos Estados solicitados.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Silvio Saiki                                      Julianna Azevedo