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RFB – PRAZO LIMITE PARA INFORMAR OS BENEFICIÁRIOS FINAIS PERANTE O CNPJ – 26/06/2019

Visando aumentar a transparência das entidades registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), e com o objetivo de combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) emitiu a Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.895/19), pela qual se tornou obrigatória a identificação dos beneficiários finais das entidades cadastradas no CNPJ.

 Essa obrigatoriedade abrange:

 (i) todas as entidades empresariais registradas no CNPJ;

 (ii) clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

 (iii) entidades domiciliadas no exterior;

(iv) instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; e

(v) Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos.

Dessa forma, todas as entidades listadas acima devem, até o dia 26/06/2019, informar à RFB, a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais.

São consideradas beneficiárias finais:

(i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou

(ii) a pessoa natural em nome da qual a transação é conduzida.

Configura-se influência significativa, quando a pessoa natural:

(i) possuir, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social da entidade; ou

(ii) detiver ou exercer, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da pessoa jurídica, ainda que sem controlá-la.

Algumas entidades estão desobrigadas de prestar as informações acima, tais como:

(i) as pessoas jurídicas, ou suas controladas, constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou as pessoas jurídicas, ou suas controladas, cujas ações sejam regularmente negociadas em mercado regulado por entidade reguladora reconhecida pela CVM em jurisdições que exigem a divulgação pública dos acionistas considerados relevantes pelos critérios adotados na respectiva jurisdição e que não sejam residentes ou domiciliados em jurisdições com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado;

(ii) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado; e

(iii) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado.

Importante alertar que as entidades que não cumprirem com a obrigação de informar os seus beneficiários finais até o prazo acima, ou que não apresentarem os documentos necessários poderão ter seu CNPJ suspenso, ficando, portanto, impedidas de realizar operações com estabelecimentos bancários, inclusive movimentações de contas-correntes, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

 

Edison Carmagnani Filho                                          Filipe Duarte