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Possibilidade de ação rescisória para reverter decisão contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no tocante à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

  1. Entendemos pertinente destacar que já há manifestação do Poder Judiciário para rescindir decisões judiciais, transitadas em julgado, desfavoráveis aos contribuintes na tese da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
  2. Assim, em face do entendimento favorável aos contribuintes proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é possível àqueles que foram vencidos de ingressarem com medida judicial para requerer a rescisão da decisão negativa para que se adeque ao posicionamento do STF, desde que respeite os requisitos legais. Como regra geral, o prazo é de até 2 anos para ingresso com a ação rescisória.
  3.  Por oportuno, noticiamos que pende de julgamento pelo STF do recurso oposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que visa, dentre outros, modular o prazo dos efeitos da referida tese vencedora.
  4.  Desta maneira, recomendamos a todos que perderam a tese no Poder Judiciário que averiguem se ainda podem ingressar com a ação rescisória, a fim de reverter as suas decisões desfavoráveis, e, por conseguinte, passarem a ter o direito de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e, também, de reaver o indébito de períodos passados, na esteira do atual julgado do STF.

        Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

        Atenciosamente,

           Silvio Saiki                              Julianna Azevedo Finck