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SEFAZ/SP reconhece o direito de os contribuintes substituídos reaverem o indébito dos valores recolhidos a maior de ICMS/ST

Resposta à Consulta nº 19.057/2019 - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo reconhece o direito de os contribuintes substituídos reaverem o indébito dos valores recolhidos a maior de ICMS/ST

Informamos que foi disponibilizada no último dia 13, a recente Resposta à Consulta nº 19.057/2019, pela qual a SEFAZ/SP exara seu posicionamento acerca do ressarcimento do ICMS/ST pago a maior nas operações realizadas diretamente com os consumidores finais.

 É de conhecimento geral que, após oscilação de entendimento na Corte, em 19/10/2016, o STF reconheceu o direito ao ressarcimento do ICMS-ST pago a maior. Sendo que, finalmente, os Estados estão obrigados a devolverem aos contribuintes substituídos os valores de ICMS/ST recolhidos a maior nas vendas a consumidor final, independentemente deste imposto tenha sido calculado por pauta fiscal ou MVA (Margem de Valor Agregado).

Após algum tempo de incertezas, o Estado de São Paulo, por meio do seu órgão consultivo, definiu o assunto e exarou o seu entendimento em consonância com o STF, reconhecendo o direito ao ressarcimento dos contribuintes.

Dessa forma, aqueles contribuintes que tenham o direito em ressarcir o indébito do ICMS/ST deverão, obrigatoriamente, pleiteá-lo diretamente na SEFAZ/SP, procedendo ao levantamento e geração dos créditos nos termos da Portaria CAT nº 42/2018.

Por fim, àqueles que não tenham ingressado no Poder Judiciário para discutir a questão antes da manifestação do STF, poderão apenas requerer o indébito a partir do julgamento, ou seja, 19/10/2016.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre Eduardo Panebianco           Silvio Saiki