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DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) - DECLARAÇÃO ANUAL 2019 - ANO-BASE 2018

O Banco Central do Brasil divulgou os prazos para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE anual), com base no calendário definido pela Circular n. 3.624/2013.

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País (pessoas físicas e jurídicas) detentores de ativos, bens e direitos no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, investimento direto e em portfólios, entre outros ativos) que totalizem, em 31 de dezembro de 2018, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

O prazo de entrega da declaração anual de 2019, com data-base em 31 de dezembro de 2018, se iniciou em 15 de fevereiro de 2019 e termina às 18h do dia 05 de abril de 2019.

A declaração é feita por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet ((http://www3.bcb.gov.br/cbe3/#/login)).

Vale observar, ainda, que estão obrigadas a prestar declaração trimestral ao Banco Central do Brasil, além da anual, as pessoas físicas e jurídicas acima referidas detentoras de ativos no exterior totalizando montante igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, nos períodos de:

a. 30 de abril a 5 de junho, referente à data-base de 31 de março;

b. 31 de julho a 5 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; e

c. 31 de outubro a 05 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro de 2019.

Importante destacar também que a não entrega ou entrega da declaração fora dos prazos acima, ou ainda, nas hipóteses de prestação de informações incompletas ou incorretas, sujeitam os responsáveis às penalidades do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 60 da Circular nº 3.857/2017, conforme a seguir:

I. Efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II. Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

III. Não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); ou

IV. Prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Fabíola d'Ovidio                                            Filipe Duarte