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Informativos

REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO 2018 (“ANISTIA 2018”) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADESÃO ATÉ 30/11/2018

Em complemento ao nosso Informativo nº 20/2018, circulado em 18/10/2018, informamos que no dia 22/10/2018 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução SEFAZ nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280/2018, para disciplinar os procedimentos à adesão ao novo REFIS concedido pelo Estado carioca, com redução de até 50% dos juros e 85% das multas, para os créditos tributários referentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017 e os decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, com datas de vencimento até 30 de junho de 2018.

 Pois bem, para os débitos não inscritos em dívida ativa, a adesão ao programa ocorrerá mediante requerimento à ser protocolado através do portal eletrônico “Fisco Fácil” (http://www4.fazenda.rj.gov.br/ssa/?appf=AUTO%20Fisco%20F%E1cil) ou a depender da situação, presencialmente na repartição fiscal do contribuinte.

Outrossim, para os débitos inscritos em dívida ativa, a adesão para concessão dos benefícios na modalidade de pagamento em parcela única ocorrerá:

- mediante a emissão do documento de arrecadação no portal eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: (https://www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/darj-de-debitos-fiscais); ou

- por meio de requerimento apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa ou na Procuradoria Regional competente (conforme relação disponível em www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/), através de formulário expedido pelas unidades no Sistema Informatizado da Dívida ativa, a qual gerará o documento de arrecadação para pagamento; ou

- diante da concordância e pagamento da parcela única do documento de arrecadação enviado pela Procuradoria Geral do Estado, via correspondência postal.

 Ademais, para adesão dos benefícios através de pagamento parcelado, o contribuinte deverá apresentar alguns documentos, acrescidos de duas vias do formulário expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa na a) Procuradoria da Dívida Ativa da Capital; ou b) nas Procuradorias Regionais competentes, comprovando o recolhimento da primeira parcela, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que automaticamente formalizará o procedimento administrativo próprio.

Importante frisar, que o prazo para adesão aos benefícios findar-se-á em 30/11/2018 e a parcela única ou a primeira parcela deverá ser quitada no Banco Bradesco, até o último dia de adesão ao programa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

 

Vanessa Nasr                        Franciele Carmo Moreira