Carmagnani

Informativos

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO ANUAL 2018 - ANO-BASE 2017

O Banco Central do Brasil divulgou os prazos para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE anual), com base no calendário definido pela Circular n. 3.624/2013.

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País (pessoas físicas e jurídicas) detentores de ativos, bens e direitos no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, investimento direto e em portfólios, entre outros ativos) que totalizem, em 31 de dezembro de 2017, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

O prazo de entrega da declaração anual de 2018, com data-base em 31 de dezembro de 2017, se iniciou em 15 de fevereiro de 2018 e termina em 05 de abril de 2018.

A declaração é feita por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br, sendo que este ano especialmente a declaração será realizada em um novo sistema, cujo acesso ocorre exclusivamente através do link acima, sendo obrigatória a realização de um novo cadastro do declarante.

Vale observar, ainda, que estão obrigadas a prestar declaração trimestral ao Banco Central do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas acima referidas detentoras de ativos no exterior totalizando montante igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Relembramos ainda que, a não entrega ou entrega da declaração fora dos prazos acima, ou ainda, nas hipóteses de prestação de informações incompletas ou incorretas, sujeitam os responsáveis às penalidades do Banco Central do Brasil (recentemente alteradas), nos termos do art. 60 da Circular nº 3.857/2017, conforme a seguir:

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Fabíola d'Ovidio                                   Fábio Sandes