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ABERTURA DE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REFIS (LEI Nº 12.865/13)

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 05 de fevereiro de 2018, a Portaria PGFN nº 31/2018 com as orientações para a consolidação dos débitos para parcelamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto no artigo 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A prestação das informações ocorrerá de 06 de fevereiro de 2018 até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018, no sítio da Receita Federal do Brasil, na Internet.

O sujeito passivo que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no §1º do artigo 2º e no §2º do artigo 5 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, e que tenha débitos no âmbito da PGFN a consolidar nas modalidades de parcelamento previstas nos incisos I a III do §1º do artigo 2º e nos incisos I e II do §2º do artigo 5º da Portaria, deverá, na forma e no prazo previstos na Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:

I - indicar os débitos a serem parcelados;

II - informar o número de prestações pretendidas; e

III - indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Já o sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, relativos aos débitos administrados pela PGFN, deverá, na forma e no prazo previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos:

 I - indicar os débitos pagos à vista; e

 II - indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Salientamos que, a consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Bruna Toigo Vaz                                           Ariane Aparecida Kotarski