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PEP DO ICMS – REABERTURA DE PRAZO

INFORMATIVO nº 09 | 2014

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 14/05/2014, o Decreto nº 60.444 que reabriu o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), desse modo, os contribuintes paulistas poderão regularizar o pagamento de débitos fiscais de ICM e de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente.

A adesão ao PEP somente pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, tendo início em 19 de maio de 2014 e término em 30 de junho de 2014.

O contribuinte fará o procedimento de adesão ao PEP por meio da internet, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, devendo efetuar o login com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

 Referido sistema estará disponível para simulação e formalização do parcelamento citado a partir das 8 horas do dia 19 de maio de 2014.


Lembramos que no parcelamento anterior (PEP) os débitos passíveis de inclusão no parcelamento eram de fatos geradores até julho de 2012.


 A opção a adesão à reabertura do PEP poderá ser feita por pagamento à vista ou em até 120 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% até 1% ao mês. Segue abaixo quadro resumo com os benefícios previstos no PEP:


Forma de Pagamento

Acréscimos financeiros

Descontos sobre juros e multas

À vista

-

Redução de 60% do valor dos juros

Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória;

Até 24 meses

0,64% ao mês (8,0% ao ano)

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória, e;

 

Redução de 40% do valor dos juros.

De 25 a 60 meses

0,8% ao mês (10,0% ao ano)

De 61 a 120 meses

1,0% ao mês (12,7% ao ano)

A reabertura do PEP permanece com as condições anteriores, ou seja, a adesão ao parcelamento implica:

  • confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
  • expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,

comprovação da desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única;

Além disso, a concessão dos benefícios previstos neste decreto: (i) não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito fiscal e (ii) não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao inicio da vigência deste decreto.

Ademais, os benefícios previstos na reabertura do PEP aplicam-se em outras hipóteses, destacamos as seguintes: (i) valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações não informadas por meio de GIA; (ii) débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por meio de descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício; (iii) saldo remanescente de PPI, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa; (iv) saldo remanescente de parcelamento celebrado no PEP anterior, desde que rompido e inscrito em dívida ativa.

Diante dos benefícios do programa de parcelamento especial, sugerimos aos contribuintes que se antecipem em analisar os débitos de ICM e ICMS exigidos em processos administrativos e judiciais, para rever, em tempo, as chances de êxito das discussões e avaliar as vantagens ou não de inclusão no PEP.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,
Vanessa Nasr  e  Claudia Nasr